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2.4.1 O que é?
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2.4.2 Quais os requisitos?
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2.4.3 Que direitos concede?
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2.4.4 Qual o órgão que o gere?
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2.4.5 Quando, como e onde se pode solicitar?
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2.4.6 Que documentos se devem apresentar?
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2.4.7 Como se determina a deficiência?
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2.4.8 Solução
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2.4.9 É possível reavaliar o grau de deficiência?
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