3.3.2 A estadia e residência em território espanhol

• Regime geral e reagrupamento familiar

Em Espanha, a entrada, estadia e residência em território espanhol está regulada pela Lei Orgânica 4/2000 sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração; e as suas sucessivas reformas e a sua regulamentação. Nela estabelecem-se a estadia, a residência e os distintos títulos de residência existentes, assim como as vias para os obter.

Diferenças entre estadia e residência de cidadãos/ãs de países não membros da União Europeia.

Estará de forma regular em Espanha se se encontrar em situação:

• de estadia: como turista (3 primeiros meses desde a entrada no território) ou com visto ou com cartão de estudante.
• · de residência: com título de residência e trabalho ou com cartão comunitário se é cônjuge ou familiar de cidadãos/ãs da União Europeia.

No resto dos casos estará em situação administrativa irregular e deve solicitar a autorização para poder residir: 

Directório de Brigadas Provinciais de Estrangeiros da Polícia Nacionall: 

http://www.policia.es/documentacion/oficinas/oficinas_extran.html

Directório das Delegações e Subdelegações de Governo por Comunidades Autónomas e Províncias: 
http://www.mpt.gob.es/ministerio/delegaciones_gobierno/delegaciones.html

• • Regime Comunitário

  A situação dos cidadãos e cidadãs da União Europeia (UE) e dos seus familiares não se rege pela Lei de Estrangeiros mas sim pelo Real Decreto 240/20007, de 16 de Fevereiro, sobre entrada, livre circulação e residência em Espanha de cidadãos dos Estados membros da União Europeia e de outros Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

  REGIME COMUNITÁRIO
  Inscrição no Registro Central de Estrangeiros		- se tem nacionalidade de um país membro da UE deve-se inscrever nesse Registro se quer residir e trabalhar em Espanha
  Cartão Comunitário	Requisitos		- Se é cônjuge ou unido de facto com um/a cidadão/ã da UE - Se é descendente ou ascendente de um/a cidadão/ã da UE ou do seu cônjuge ou casal - Deve acreditar a relação familiar
  	Local do processo		- Brigada de Estrangeiros para Comunitários
  	Vigência		- Atribui-se durante 5 anos

  CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTRANGEIRO/A

  - Documento que identifica as pessoas estrangeiras para o efeito de acreditação a sua situação legal em Espanha.  - As pessoas estrangeiras têm o direito e o dever de solicitara depois de ter obtido uma autorização de residência ou de estadia superior a os 6 meses.  - Deve solicitar-se no prazo de 1 mês desde a entrada no território espanhol ou desde a atribuição da autorização. - Trata-se de um documento de carácter pessoal e intransmissível, que terá a mesma validade que a autorização concedida.

• • Asilo e Refugio

• O que é?

  É a protecção dispensada por Espanha às pessoas nacionais de países que não são da UE ou a os apátridas a quem se reconheça a condição de refugiado/a de acordo com a Lei 12/2009, de 30 de Outubro, reguladora do direito de asilo e da protecção subsidiária, a Convenção de Ginebra de 1951 e o Protocolo de Nova Iorque de 1967.

  ASILO e REFUGIO
  Solicitud:	Poderá solicitá-lo aquela pessoa que sofra perseguição no seu país de origem, ou onde esteja a residir, ou acha que possa sê-lo, por motivos de: -raça, -religião, -nacionalidade, -pertencer a um determinado grupo social ou político, - orientação sexual e/ou identidade de género.

  
  

  Com estes motivos, poderá solicitar que se lhe reconheça a condição de refugiado/a e, portanto, lhe conceda protecção internacional em Espanha.

  Onde se solicita?

  • Nas Embaixadas ou Consulados de Espanha.
  • Nos postos fronteiriços de entrada a Espanha (aeroporto, portos marítimos, etc.)
  • Se você já está em território espanhol, no departamento de Asilo e Refúgio em Madrid (consulte o website do Ministério do Interior:http://www.mir.es/extranjeria-28/asilo-y-refugio-86)  ou em qualquer Esquadra da Polícia no resto de províncias.

  Tenha em conta que:

  - Se solicitar asilo, tem direito à assistência de um/a advogado/a, de um/a intérprete e à assistência de saúde. - - Existem muitas entidades que trabalham esta temática e orientam e apoiam as pessoas requerentes de asilo, como CEAR, Accem ou Cruz Vermelha. -Procure na sua Comunidade Autónoma as direcções destas associações e dirija-se a elas; dar-lhe-ão a informação actualizada e orientá-lo-ão no seu caso. -- Tem direito a solicitar serviço de intérprete de língua gestual. Pode informar-se na sua Federação ou Associação de pessoas surdas mais próxima.

  
  
  • Retorno Voluntário
  
  

• O retorno é mais um momento no processo migratório. Se é de um país não membro da UE e deseja retornar ao seu país de origem, pode associar-se aos Programas de Retorno Voluntário, desenvolvidos por distintas instituições ou organizações sociais em diferentes modalidades. Trata-se de planos de retorno assistido para pessoas que, por estar em situação de desemprego ou numa situação económica grave, decidem regressar ao seu país de origem, prestando ajuda e orientação para o retorno.

  Em rega general, um Programa de Retorno inclui:

  • Assistência durante o processo
  • Aconselhamento social
  • Apoio económico: passagem e pequenas ajudas para a inserção social e laboral no seu país de origem
  • Informação do país de origem
  • Apoio para a reintegração
  • Escolta e supervisão do processo

  Tenha em conta que:

  - Cada Programa de Retorno tem umas características e requisitos próprios. - Nem todos os programas incluem todos os pontos anteriormente citados.   - Se você está interessado/a, consulte os distintos programas existentes.

  Em Espanha existem vários Programas de Retorno aos quais se poderia integrar caso decidisse regressar ao seu país:

  PROGRAMAS DE RETORNO ASSISTIDO e VOLUNTÁRIO
  Programa de ajudas complementárias para o retorno voluntário com o abono acumulado antecipado da prestação contributiva por desemprego (APRE)	- Dirigido a pessoas imigrantes em desemprego e que tenham direito a um subsídio de desemprego - Só com países com os que Espanha tem acordos de Segurança Social: Andorra, Chile, Filipinas, República Dominicana, Argentina, Colômbia, Marrocos, Tunísia, Austrália, Equador, México, Ucrânia, Brasil, Estados Unidos, Paraguai, Uruguai, Canadá, Federação, Russa, Peru e Venezuela - Receberá por antecipado a totalidade do seu subsídio de desemprego (40% em Espanha e o 60% restante uma vez esteja em no país de origem) - Pode obter ajudas complementárias para a sua passagem e para a sua família  - Não poderá regressar a Espanha em um prazo de 3 anos - Procure mais informação emwww.planderetornovoluntario.es  ou em qualquer associação do seu município
  Programas de Retorno Produtivo	- Dirigido a pessoas que querem regressar ao seu país de origem e iniciar um projecto produtivo ou empresarial - Para: Pessoas imigrantes em situação de vulnerabilidade e em situação administrativa irregular. Requerentes de asilo e pessoas com protecção internacional
  Programa de Retorno Voluntário de Atenção Social	- Facilitar às pessoas estrangeiras extracomunitárias especialmente vulneráveis a possibilidade de retornar voluntariamente desde Espanha aos seus países de origem.  - Dirigido a pessoas em situação regular e irregular e em situação de vulnerabilidade social

  
  

  Tenha em conta que:

  - Esta informação é genérica.  - - Estes programas desenvolvem-se a partir de diversas entidades sociais: Accem, ACOBE, AESCO,CEPAIM, Cruz Roja, FEDROM, MPDL. Na secção de “Informação de recursos por Comunidades Autónomas” encontrará informação sobre estas entidades e como aceder - Também pode contactar com a Organización Internacional de las Migraciones (OIM), onde informá-lo-ão sobre o procedimento do Retorno Voluntário.  C/ Fernando el Católico, 10 - 1º A 28015 Madrid Tel: +34 91 445 71 16 Fax: +34 91 594 32 83  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  www.iom.int - Você tem direito a solicitar serviço de intérprete de língua gestual. Pode informar-

  
  
  • Obtenção da nacionalidade
  
  

Circunstâncias pelas quais se obtém a nacionalidade espanhola:

• Por residência
• Por matrimónio com uma pessoa espanhola
• Por origem
• Por opção

É um processo longo que dura entre 1 e 4 anos e que requere apresentar numerosa documentação.

Processa-se sempre no Registro Civil dda Comunidade Autónoma e Província no qual resida. No website doMinisterio de Justiciapode encontrar um directório de Registros Civis por Províncias e Municípios::

http://www.mjusticia.gob.es/BUSCADIR/ServletControlador?apartado=buscadorGeneral&tipo=RC&lang=es_es