2.4.5 Quando, como e onde se pode solicitar?
Poder-se-á fazer o requerimento durante todo o ano.
O procedimento para a obtenção do Certificado de Deficiência pode-se iniciar pela pessoa interessada, ou pelo seu representante legal ou tutor/a de facto.
O requerimento entrega-se no Centro Base do Conselho de Serviços Sociais que corresponda ao domicílio da pessoa solicitante.
