4.1.3 Outras
Lei 13/2005, de 1 de Julho, pela que se modifica o Código Civil em matéria de direito a contrair matrimónio.
Lei Orgânica 1/2004, de 28 de Dezembro, de Medidas de Protecção Integral contra a Violência de Género.
Lei 13/2005, de 1 de Julho, pela que se modifica o Código Civil em matéria de direito a contrair matrimónio.
Lei Orgânica 1/2004, de 28 de Dezembro, de Medidas de Protecção Integral contra a Violência de Género.
