3.7 Âmbito da habitação

O direito a uma habitação digna está reconhecido naConstituição Espanhola. Desta forma, a Lei 4/2000 de 11 de Janeiro sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração social é estabelecida no seu artigo 13:

“Os estrangeiros residentes têm direito a aceder aos sistemas públicos de ajudas em matéria de habitação nos termos que estabeleçam as Leis e as Administrações competentes. Porém, os estrangeiros residentes de longa duração têm direito às ditas ajudas nas mesmas condições que os espanhóis”

Pode aceder a uma habitação em regime de aluguer ou de compra. Deve ter sempre em conta que:

• É conveniente ler com atenção todas as condições do contrato e não assinar nada se tiver dúvidas. Neste caso, dirija-se ao serviços de aconselhamento municipais ou a associações de consumidores/as.

• As pessoas estrangeiras com residência legal têm direito a aceder ao sistema público de ajudas em matéria de habitação nas mesmas condições que as pessoas espanholas.

• As políticas de habitação desenvolvem-se em Espanha pelas Comunidades Autónomas e pelos municípios, os quais têm diferentes programas e serviços destinados a facilitar o acesso à primeira habitação:
  • promoção de habitações protegidas (venda e aluguer)
  • promoção de habitações de integração social (aluguer)
  • ajudas económicas para a compra ou aluguer duma habitação
  • compra ou aluguer de habitações de promoção pública
  • bolsa de habitação para colectivos específicos: mulheres, jovens, imigrantes, etc

Informe-se sobre os diferentes programas na sua Comunidade Autónoma e nos Serviços Sociais do seu município, onde informá-lo-ão dos requisitos e das condições para aceder a estes programas.