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2.4.6 Que documentos se devem apresentar?

  • Requerimento devidamente preenchido.
  • Documentação imprescindível que deve acompanhar o requerimento: 
    • Fotocópia do Bilhete de Identidade (BI) da pessoa interessada (em causo de inexistência; Livro de Família ou certidão de Nascimento). No caso de pessoas estrangeiras: fotocópia do Cartão de Residente. 
    • Fotocopia certificada dos relatórios médicos ou psicológicos que avaliem as deficiências alegadas. No caso de revisão por agravamento ou melhoria: fotocopia certificada dos relatórios que acreditem o dito agravamento ou melhoria. 
    • Se for o caso, fotocopia certificada do BI do/a representante legal e do documento que acredite a representação legal ou tutor de facto
  • Há outros documentos complementares que também devem se apresentar para a avaliação social da deficiência já que servirão para valorizar factores económicos ou laborais:
  • Certificado de convivência da unidade familiar
  • Comprovativo dos rendimentos da pessoa interessada e coabitantes (fotocopia do IRPF, registo de salários, etc.…)
  • Comprovativo de gastos, se é for caso (gastos de habitação, gastos extraordinários de carácter prolongado -educativos, sanitários, outros-)
  • Para as pessoas solicitantes desempregadas (cartão de requerente de emprego)

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