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4.1 Referências legislativas

4.1.2 Imigração e origem étnica

 

Lei orgânica 4/2000, de 11 de Janeiro sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração social, na sua redacção dada pelas leis orgânicas 8/2000, de 22 de Dezembro, 11/2003, de 29 de Setembro, 14/2003, de 20 de Novembro, 2/2009, de 11 de Dezembro e 10/2011, de 27 de Julho.

Regulamento da Lei Orgânica 4/2000, sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração social.

Lei 62/2003, de Medidas Fiscais Administrativas e da Ordem Social, cujo Capítulo III estabelece as medidas para a aplicação real e efectiva do princípio de igualdade de tratamento e não discriminação, em particular por razão de origem racial ou étnico, religião ou convicções, invalidez, idade ou orientação sexual.

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